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Código Civil brasileiro completa 20 anos

Considerado uma das principais leis de todo o ordenamento jurídico do país, o Código Civil brasileiro completa 20 anos. O diploma legal reúne, em 2.046 artigos, as normas que regem as relações jurídicas civis de caráter privado. Em duas décadas, o novo código estimulou a formação de gerações de civilistas e promoveu a integração da Constituição Federal de 1988.

Fórum Permanente da EMERJ

Desde a sua criação, a EMERJ estimula o conhecimento desse conjunto de direitos e deveres que têm o objetivo de garantir a ética, a preservação da igualdade entre as pessoas e a justiça.

Em 2005, a Escola instalou o Fórum Permanente de Direito Civil e Processo Civil, que foi desmembrado 14 anos depois em Fórum Permanente de Direito Civil e Fórum Permanente de Processo Civil, instalados em 2019. No ano seguinte, em homenagem ao professor e desembargador Sylvio Capanema, o Fórum recebeu o nome de Fórum Permanente de Direito Civil Professor Sylvio Capanema de Souza, sendo presidido por um dos mais renomados civilistas do país, o desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo.

“Dignos de comemoração esses 20 anos do Código Civil. Verificar o que a doutrina e a jurisprudência construíram com um texto que ainda retratava um período anterior à Constituição Federal é muito instigante e nos dá a certeza de que o direito se constrói a partir do desafio do caso concreto. O fato é que os operadores do Direito lograram nesses 20 anos alcançar um diálogo real entre os altos objetivos constitucionais e a constituição do cidadão nos seus dilemas diários”, destaca o magistrado.

O desembargador Marco Aurélio Bezerra de Melo é doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá e autor de várias obras jurídicas. Na EMERJ, é professor emérito, presidente do Núcleo de Ambiente e Moradia (NUPEAMIA) e vice-presidente do Conselho Consultivo da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (biênio 2021/2022). O magistrado é, também, acadêmico fundador da Academia Brasileira de Direito Civil; membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros; membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM); e membro componente das edições I, III, IV, V, VII e VIII da Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF).

A história do Código Civil

Chamado de “Código Beviláqua”, o primeiro Código Civil do país foi promulgado em 1916 e, 14 anos depois, tentativas de reformulação começaram a surgir. Na década de 60, o professor da Universidade de São Paulo Miguel Reale coordenou uma comissão para atualizar o código, que contou com um grupo de trabalho formado pelos juristas Agostinho Alvim, José Carlos Moreira Alves, Clóvis do Couto e Silva, Silvio Marcondes, Torquato Castro e Ebert Chamoun. As mudanças foram aprovadas na década de 80.

A necessidade de um novo Código Civil para o Brasil voltou a ser discutido em meados dos anos 2000, com um grande movimento do Congresso Nacional para apresentação de emendas legislativas. Depois de ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, a Lei 10.406/02 foi sancionada, em 10 de janeiro de 2002, pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, assim o Código Civil foi instituído e entrou em vigor um ano depois.

Princípios e igualdades

Eticidade, socialidade, operabilidade, autonomia privada e equidade são alguns dos princípios básicos do atual Código Civil, que modernizou o ordenamento jurídico nacional, positivando conceitos como o abuso de direito como ato ilícito; igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres nas relações familiares; nivelamento da maioridade civil com a maioridade penal; prazo de usucapião; função social da propriedade; cobrança de condomínios e conduta de síndicos; entre tantas outras novidades.

Para mais informações sobre o Código Civil brasileiro, acesse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

 

11 de janeiro de 2022

 

Departamento de Comunicação Institucional (DECOM)